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do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0005153-34.2023.8.16.0148
Recurso: 0005153-34.2023.8.16.0148 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Licença-Prêmio
Embargante(s): SUELY DE FREITAS RODRIGUES
Embargado(s): Município de Rolândia/PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. OBSCURIDADE. LICENÇA-PRÊMIO
INDENIZADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
DECADENCIAL QUE SE REFERE AO PEDIDO DE FRUIÇÃO.
AUTORA QUE SE APOSENTOU EM 2020. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM PECÚNIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE
É A DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE
DE CONTABILIZAR PERÍODO DE 2011 A 2016. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Decido.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do
CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial, houver obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que de fato incorreu em omissão, posto que o objeto do
recurso trata da licença-prêmio referente ao período de 2011 a 2016.
Havendo, portanto, omissão quanto a análise das razões do autor, passo a proferir nova análise do recurso
inominado interposto em evento 10 (movimentações do recurso originário), passando a Decisão a contar
com a seguinte redação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO
DE ROLÂNDIA/PR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSUFICIÊNCIA. AUTORA QUE SE
APOSENTOU EM 2020. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL
QUE SE REFERE AO PEDIDO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO QUE VEDA O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO
AQUISITIVO DE 2011 A 2016. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É
DA DATA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Cinge a controvérsia em verificar o direito da autora sob à percepção da licença-
prêmio.
Assim, insta salientar que a servidora se aposentou no dia 21/10/2020. Sendo
assim, respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores a
propositura da ação, é possível conceder a licença-prêmio ante o período
pleiteado, uma vez que a prescrição passa a contar da data em que a autora se
aposentou, portanto, estando dentro do prazo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES. PROFESSORA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 178 DO CPC. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DA APOSENTADORIA
DA SERVIDORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL
NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ARTIGO
139, CAPUT, DA LEI Nº 1.609/2013. DISPOSITIVO LEGAL VOLTADO AOS
SERVIDORES DA ATIVA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA QUE DEVE
CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA
ANTES DA APOSENTADORIA AFASTADAS AS VERBAS DE NATUREZA
TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O
CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 4ª Turma Recursal. 0000357-
20.2021.8.16.0164. Relator: Leo Henrique Furtado Araujo. Data Julgamento: 29
/07/2023)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA. AÇÃO CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL
NÃO GOZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 4ª
Turma Recursal. 0007047-84.2019.8.16.0148. Relator: Aldemar Sternadt. Data
Julgamento: 28/03/2022)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o
fim de reconhecer o direito da parte autora a receber indenização quanto a licença
prêmio não usufruída referente ao período aquisitivo de 2011 a 2016.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença,
por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o
IPCA-e, desde os respectivos vencimentos, e com juros moratórios, que se contam
desde a citação, incidentes nas aplicações da caderneta poupança.
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as
prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão
somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção
monetária quanto os juros moratórios.
Em que pese o indeferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo, diante da
aplicação do enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC,
compete ao relator do recurso inominado realizar o juízo definitivo de
admissibilidade após o juízo prévio do juízo de origem. Sob essa ótica, analisando
os documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao
autor.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9099/95).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração,
concedendo-lhes efeitos infringentes ante o devido contraditório (evento 57), a fim de corrigir a decisão
de evento “10” e, no mérito, conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte
autora, nos termos da fundamentação exposta.
Curitiba, 26 de setembro de 2023.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
bd/an
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